Última atualização: 09/02/2025
1.1. O presente Termo de Uso regula as condições de utilização da Plataforma Cantina Bem Saudável, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.117.568/0001-34, a qual pode ser acessada pelo endereço https://bemsaudavel.cantinafacil.com.br.
1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta voltada à recarga antecipada de créditos para consumo de lanches e bebidas na rede da Cantina Bem Saudável, assim com à venda direta dos produtos disponíveis na aludida rede.
1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma pelo Usuário;
1.4. A aceitação do presente Termo por parte do Usuário configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;
1.5. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma Cantina Bem Saudável em todas as suas funcionalidades, ficando, o Usuário, legalmente vinculado ao presente instrumento.
2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código
criado em linguagem de programação desenvolvido pela Cantina Bem Saudável ou por seus Parceiros
Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Usuário e é objeto do presente Termo;
Usuário: Pais ou responsável legal que realiza o cadastro e a recarga de
créditos para uso dos serviços da Cantina Bem Saudável.
Crédito: Valores antecipadamente adquiridos pelo Usuário para compra de lanches
na Cantina Bem Saudável.
3.1. Ao aderir à Plataforma, o Usuário terá acesso à ferramenta que proporcionará a compra de produtos e/ou a realização de recarga antecipada de créditos para a compra de lanches e bebidas na Cantina Bem Saudável.
3.2. O Usuário realizará o seu cadastro fornecendo os seus dados que serão utilizados para acesso ao conteúdo da Plataforma, indicando nome, CPF/MF, endereço, número de telefone com whatsapp, e-mail e dados bancários. A partir do fornecimento destas informações será criado login e senha.
3.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas quando do cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.4. O login e senha criados pelo Usuário para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Cantina Bem Saudável, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
3.5. As compras de lanches e bebidas na Cantina Bem Saudável serão realizadas diretamente por meio da Plataforma ou mediante a existência de crédito disponível. Caso o crédito tenha se esgotado, a compra será automaticamente negada até que nova recarga seja efetuada.
3.6. A responsabilidade pela recarga de crédito é exclusiva do Usuário, que deve acompanhar o volume disponível junto à Plataforma. Créditos eventualmente disponíveis na Plataforma e não utilizados poderão ser devolvidos ao Usuário mediante solicitação.
3.7. A Plataforma enviará notificações via WhatsApp, e-mail ou SMS para informar sobre a necessidade de nova recarga ou cobranças pendentes.
3.8. A Plataforma não realizará o monitoramento e fiscalização das informações fornecidas pelo Usuário, sendo este único e exclusivo responsável pelo conteúdo. Porém, caso a Plataforma identifique informações inverídicas, com caráter ofensivo e/ou ilícito, poderá realizar a exclusão destas sem a prévia comunicação ao Usuário.
3.9. A Plataforma reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site http://www.cantinafrancieli.com.br, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta.
3.10. A Plataforma reserva-se, também, o direito de modificar a ferramenta independentemente de prévio aviso ao usuário.
4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Usuário automaticamente afirma de maneira cabal e inconteste a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização resta condicionada às disposições do presente Termo;
4.2. Com o aceite por parte do Usuário, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.
5.1. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.
5.2. Especificamente, a Plataforma não garante que:
O uso da ferramenta atenderá à integralidade dos requisitos do Usuário;
O uso da ferramenta será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da ferramenta serão corrigidos;
5.3. A Plataforma ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da ferramenta para propósitos particulares do Usuário.
5.4. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, encerrar, suspender total ou parcialmente, o acesso do usuário junto à ferramenta quando identificar qualquer violação ao presente Termo.
5.5. A Plataforma, a qualquer tempo e mediante prévia comunicação ao Usuário, poderá definir preços para o oferecimento de determinados serviços até então concedidos de forma gratuita.
6.1. O Usuário entende e concorda que a Plataforma não será responsável também por:
Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares,
incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas
não se limitará a qualquer perda de dados que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de
serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;
Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações
que a Plataforma possa fazer à ferramenta, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de
acesso;
Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção,
por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;
7.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação, direitos de propriedade intelectual, bem como para conteúdo ilegal, ofensivo ou imoral.
7.2. Não poderá realizar cópia da Plataforma, ceder, vender, dar em garantia, e quaisquer outras ações correspondentes, seja no todo ou em parte.
8.1. A Plataforma garante que as informações pessoais do Usuário serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Usuário franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Plataforma for judicialmente compelida a divulgar informações do Usuário.
8.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do Usuário poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.
8.3. O tratamento de dados pessoais será realizado estritamente para a finalidade ora estabelecida. Os dados pessoais ao serão cedidos e/ou divulgados a terceiros, mantendo a Plataforma o mais estreito grau de confidencialidade das informações.
8.4. O Usuário poderá ter acesso ao Aviso de Privacidade da Cantina Bem Saudável clicando aqui.
9.1. o Usuário não adquire nenhum direito relativo à propriedade intelectual relacionado à ferramenta, reconhecendo que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade desta e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
9.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Plataforma e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais;
10.1. A Plataforma reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua ferramenta, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
11.1. A tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.
11.2. As partes desde já consignam que, caso a Plataforma venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Usuário, deverá essa ressarcir o prejuízo causado à Plataforma, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.
12.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet;
12.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.